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Nº do Proj.:
1187/25
Autor:
HEITOR FÉRRER. COAUTORIA :GUILHERME SAMPAIO
Entrada:
04.12.25
Expediente:
09.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 16.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 4.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César, com parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 106/26
Lei:
19.752
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO