Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 16.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 4.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César, com parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
|