Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 03.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto /Aprovado
Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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