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Nº do Proj.:
332/19
Autor:
TONY BRITO
Entrada:
05.09.19
Expediente:
06.09.19
Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CSSS e COFT      Localização: LEGIS
Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do Art. 2°/Aprovado
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO