Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CSSS e COFT Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do Art. 2°/Aprovado
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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