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Nº do Proj.:
9/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
26.10.21
Expediente:
27.10.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.10.21 - Departamento Legislativo
Em 27.10.21 - Expediente Legislativo
Em 27.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.10.21 - 102.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho Com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.21 - Redação Final da Proposta de Emenda Constitucional n.º 09/21, 103.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. JúlioCésar Filho Com parecer favorável/Aprovado
EM 28.10.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
EC 112/21 D.O. 28.10.21
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO