Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.07.17 - Departamento Legislativo
Em 19.07.17 - Leitura no Expediente
Em 19.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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