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Nº do Proj.:
331/19
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
24.05.19
Expediente:
28.05.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 24.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
E1
Autógrafo:
AU 124/19
Lei:
16.964
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO