Distribuição/Comissões: CCJR,CA,CTASP e COFT Localização: CSSS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 26.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 26.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; Viação Transporte e Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Saúde; Educação, relator Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado |
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