Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 12.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 26.04.21 – CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
|