Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CE/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 06.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 / Aprovado
Em 26.08.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Jô farias, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
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