Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.12.16 - Departamento Legislativo
Em 07.12.16 - Leitura no Expediente
Em 07.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 27.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Walter Cavalcante para relatar.
Em 13.07.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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