Distribuição/Comissões: CCJR, CDHC, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovada
Em 13.10.21 - 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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