Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CDC/COFT Localização: CDC
Em 07.03.16 - Departamento Legislativo
Em 08.03.16 - Leitura no Expediente
Em 10.03.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 17.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, gabinete do Dep. Roberto Mesquita para relatar.
Em 23.11.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Mesuita, parecer favorável/Aprovado
Em 05.06.18 - Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Fernanda Pessoa para emitir parecer
Em 13.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável ao projeto e à emenda nº: 1/Aprovado. |
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