Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 06.12.16 - Departamento Legislativo
Em 07.12.16 - Leitura no Expediente
Em 07.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado.
Em 19.04.17 - Comissão de Defesa Social, relatora Dra. Silvana, parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.17 - Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do relator Dep. Evandro Leitão para deliberar
Em 14.06.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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