Distribuição/Comissões: CCJR,CDRHMP,CCE,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 04.09.19 - Departamento Legislativo
Em 05.09.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado.
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta de CTASP, CA, CICTS, CMADS, CCTES, CVTDU, CDC, COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.03.20 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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