Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS Em 05.05.25 - Departamento Legislativo
Em 06.05.25 - Leitura no Expediente
Em 06.05.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 06.05.25 - 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.05.25 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.05.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
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