Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 23.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 06.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda nº 1 /Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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