Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 04.09.19 - Departamento Legislativo
Em 05.09.19 - Leitura no Expediente
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.19 – Comissão de Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota
com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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