Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 10.10.25 - Departamento Legislativo
Em 11.11.25 - Leitura no Expediente
Em 18.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.26- 4.º Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Agenor Neto, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;
Relator Dep.Agenor Neto; Parecer favorável ao Projeto,
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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