Nº do Proj.: 324/19

Autor: PATRÍCIA AGUIAR

Entrada: 03.09.19

Expediente: 04.09.19

Ementa: DETERMINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A RESERVA DE VINTE E CINCO POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO POR MULHERES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDH e CTSP.     Localização: LEGIS Em 03.09.19 - Departamento Legislativo Em 04.09.19 - Leitura no Expediente Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado