Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.08.17 - Departamento Legislativo
Em 22.08.17 - Leitura no Expediente
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator designado Dep. Evandro Leitão para relatar
Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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