AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E OITENTA E NOVE

ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º A tabela de Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico - GTR, constante do anexo IV da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART . 61, DA LEI Nº 16.208/2017.
TABELA GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO (GTR)
GRATIFICAÇÃO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
Grupo de Descongestionamento	36	R$ 500,00	R$ 18.000,00
Participação em Comissão	27	R$ 700,00	R$ 18.900,00
Participação em Comissão – Presidente	3	R$ 1.000,00	R$ 3.000,00
Participação como Presidente Comissão Permanente de Licitação	1	R$ 2.750,00	R$ 2.750,00
Participação como Presidente Comissão Permanente de Processos Administrativo e Disciplinar	1	R$ 2.750,00	R$ 2.750,00
Gerente de Projeto Estratégico	15	R$ 700,00	R$ 10.500,00
Digitalização de Processos oriundos do 1º Grau – Interior	1	R$ 900,00	R$ 900,00
TOTAL MENSAL	84		R$ 56.800,00

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da vigência da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.

             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE

                                                                  PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. TIN GOMES

                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA

                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE

             ___________________________________DEP. AUDIC MOTA

                                                                  1.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME

                                                                  2.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. JULINHO

                                                                  3.º SECRETÁRIO

             ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO

                                                                  4.ª SECRETÁRIA