Distribuição/Comissões: CCJR,CVTU, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 02.09.19 - Departamento Legislativo
Em 03.09.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado |
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