Nº do Proj.: 101/16

Autor: CAPITÃO WAGNER

Entrada: 28.11.16

Expediente: 29.11.16

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 15.036/2011.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CTASP Em 28.11.16 - Departamento Legislativo Em 29.11.16 - Leitura no Expediente Em 03.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/ Aprovado