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Nº do Proj.:
6/24
Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA
Entrada:
14.05.2024
Expediente:
15.05.2024
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 14.05.24 - Departamento Legislativo
Em 15.05.24 - Leitura no Expediente
Em 16.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.24 - 18.ª Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.24 – 11.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Cultura e Esporte; e Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 5/24
Lei:
LC 326 D.O. 4.06.24
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO