Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS Em 28.02.19 - Departamento Legislativo
Em 01.03.19 - Leitura no Expediente
Em 06.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.04.19 - Comissão conjunta de CVTDU e CTASP, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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