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Nº do Proj.:
1066/25
Autor:
SIMÃO PEDRO
Entrada:
03.11.25
Expediente:
04.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.10.25 - Departamento Legislativo
Em 04.11.25 - Leitura no Expediente
Em 11.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 441/25
Lei:
19.636
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO