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Nº do Proj.:
29/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
31.03.25
Expediente:
01.04.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 31.03.25 - Departamento Legislativo
Em 01.04.25 - Leitura no Expediente
Em 01.04.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 01.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.04.25 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE A DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e contrário à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável à Mensagem e contrário à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 46/25
Lei:
19.212
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO