Nº do Proj.: 320/19

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 02.09.19

Expediente: 03.09.19

Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS, REMOVIDOS, DEPOSITADOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CVTU,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 02.09.19 - Departamento Legislativo Em 03.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação no art. 12/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado