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Nº do Proj.:
320/23
Autor:
DAVI DE RAIMUNDÃO
Entrada:
03/03/23
Expediente:
07/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.02.22 - Departamento Legislativo
Em 10.02.22 - Leitura do Expediente
Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Em 03.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 62/24
Lei:
18.752
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO