Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 09.02.22 - Departamento Legislativo
Em 10.02.22 - Leitura do Expediente
Em 16.02.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 05.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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