Nº do Proj.: 117/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.09.21

Expediente: 02.09.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.732

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.09.21 - Departamento Legislativo Em 02.09.21 - Leitura do Expediente Em 08.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 08.09.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 09.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado