Nº do Proj.: 319/19

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 20.05.19

Expediente: 21.05.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS E/OU CRÉDITOS EM MILHAGENS AÉREAS DE AGENTES, SERVIDORES PÚBLICOS OU PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.05.19 - Departamento Legislativo Em 21.05.19 - Leitura no Expediente Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado