Distribuição/Comissões: CCJR,CVTU e CTASP Localização: LEGIS Em 02.09.19 - Departamento Legislativo
Em 03.09.19 - Leitura no Expediente
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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