Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.10.25 - Departamento Legislativo
Em 30.10.25 - Leitura no Expediente
Em 06.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado.
Em 09.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.03.26 - 37.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável com modificação ao Projeto de Lei/Aprovado
Em 31.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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