Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS 17.05.19 - Departamento Legislativo
21.05.19 - Leitura no Expediente
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|