Nº do Proj.: 317/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 02.09.19

Expediente: 03.09.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 12.124/1993 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DELEGACIAS ESPECIALIZADAS).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 02.09.19 - Departamento Legislativo Em 03.09.19 - Leitura no Expediente Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável com modificação do Art.2°/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado