PROJETO DE INDICAÇÃO N° 317/19

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 12.124/1993 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DELEGACIAS ESPECIALIZADAS).”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Acrescenta o inciso XIII e o parágrafo 3º ao art. 73 da Lei 12.124, de 06 de julho de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 73 – Ao servidor integrante da Polícia Civil, conceder-se-á gratificação de:

(...)

XIII – prestação de serviços nas delegacias especializadas.

§ 3º – A gratificação prevista no XIII será equivalente aos valores a seguir dispostos:

Policiais civis – Classe D – 211,27 Unidades Fiscais de Referência do estado do Ceará – UFIRCE;

Policiais civis – Classe C – 234,74 Unidades Fiscais de Referência do estado do Ceará – UFIRCE;

Policiais civis – Classe B – 258,21 Unidades Fiscais de Referência do estado do Ceará – UFIRCE;

Policiais civis – Classe A – 281,70 Unidades Fiscais de Referência do estado do Ceará – UFIRCE.”

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A proposta acima busca proporcionar mais um benefício aos policiais civis, ajudando a aumentar a remuneração, o que é de grande importância.

TONY BRITO

DEPUTADO