Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 29.08.19 - Departamento Legislativo
Em 30.08.19 - Leitura no Expediente
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.19 - Comissão de Ciência,Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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