Nº do Proj.: 315/19

Autor: NEZINHO FARIAS

Entrada: 29.08.19

Expediente: 30.08.19

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO DOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE FOREM INDICADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS POR MOTIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OU ESTIVEREM COM MEDIDA PROTETIVA JUDICIAL DECRETADA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CDHC e CTASP     Localização: LEGIS Em 29.08.19 - Departamento Legislativo Em 30.08.19 - Leitura no Expediente Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação n° 3/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado