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Nº do Proj.:
993/25
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
16.10.25
Expediente:
21.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.03.26 - 38.ª Reunião da Mesa Diretora, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 83/26
Lei:
19.736
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO