Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.03.26 - 38.ª Reunião da Mesa Diretora, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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