Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 01.03.23 - Departamento Legislativo
Em 02.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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