Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 29.08.19 - Departamento Legislativo
Em 30.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 03.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Acrisio Sena com aparecer favorável ao projeto e a emenda n.° 1/Aprovado
Em 17.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.º1/aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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