Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho com parecer Favorável/Aprovado
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer Aprovado.
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|