Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT. Localização: LEGIS Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete do Dep. Elmano Freitas para relatar.
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1/ Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável à emenda n° 1/ Aprovado
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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