Nº do Proj.: 27/16

Autor: ELMANO FREITAS

Entrada: 23.02.16

Expediente: 24.02.16

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CCTES/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.02.16 - Departamento Legislativo Em 24.02.16 - Leitura no Expediente Em 28.02.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria Em 20.09.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer Favorável, Aprovado. Em 25.10.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, gabinete do Dep. Heitor Ferrer para relatar. Em 23.03.17 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Heitor Férrer, parecer favorável/Aprovado Em 10.05.17 - Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Aprovado Em 01.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Gabinete do Dep. Antônio Granja para relatar. Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado