Nº do Proj.: 90/16

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 09.11.16

Expediente: 10.11.16

Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A EXIGIR COTA MÍNIMA DE EMPREGADOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS EMPRESAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE MANTÉM CONTRATO OU CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 09.11.16 - Departamento Legislativo Em 10.11.16 - Leitura no Expediente Em 10.11.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 08.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 24.05.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Aprovado Em 24.05.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, para designar relator Em 14.09.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 27.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado Em 29.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado