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Nº do Proj.:
967/25
Autor:
ALYSSON AGUIAR
Entrada:
13.10.25
Expediente:
14.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.10.25 - Departamento Legislativo
Em 14.10.25 - Leitura no Expediente
Em 21.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 77/26
Lei:
19.730
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO