Nº do Proj.: 107/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 17.08.21

Expediente: 18.08.21

Ementa: ESTABELECE DEVER FUNCIONAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.722

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: LEGIS Em 17.08.21 - Departamento Legislativo Em 18.08.21 - Leitura do Expediente Em 18.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 19.08.21 - CTASP, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas n.os 01, 02 e 03/21 /Aprovado Em 19.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado