Distribuição/Comissões: CCJR,CICS e COFT Localização: LEGIS
Em 28.08.19 - Departamento Legislativo
Em 29.08.19 - Leitura no Expediente
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado.
Em 23.09.20 - Comissão: Orçamento, Finanças e Tributação; e Indústria, Comércio Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer Favorável/Aprovado.
Em 24.09.20 - Plenário/ Aprovado |
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