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Nº do Proj.:
943/25
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
07.10.25
Expediente:
08.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.10.25 - Departamento Legislativo
Em 08.10.25 - Leitura no Expediente
Em 15.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 171/26
Lei:
19.814
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO