Nº do Proj.: 938/25

Autor: JÚLIO CÉSAR FILHO

Entrada: 06/10/25

Expediente: 07/10/25

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.878, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 06.10.25 - Departamento Legislativo Em 07.10.25 - Leitura no Expediente Em 14.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação; Relator Dep. Simão Pedro, Parecer Favorável ao projeto/ Aprovado Em 09.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado